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Prática · Petição inicial no processo civil

Quando a petição inicial é indeferida?

Quando é inepta, quando a parte é manifestamente ilegítima, quando falta interesse processual e quando o autor não atende a emenda determinada. É inepta a inicial sem pedido ou causa de pedir, com pedido indeterminado fora dos casos legais, com conclusão que não decorre dos fatos ou com pedidos incompatíveis.

As hipóteses

O art. 330 do CPC lista os casos de indeferimento: petição inepta, parte manifestamente ilegítima, falta de interesse processual e descumprimento dos arts. 106 e 321, que tratam do advogado em causa própria e da emenda.

A inépcia

O art. 330, § 1º, do CPC considera inepta a petição inicial quando lhe falta pedido ou causa de pedir, quando o pedido é indeterminado fora das hipóteses de pedido genérico, quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e quando contém pedidos incompatíveis entre si.

Revisão de contrato bancário

O art. 330, § 2º, do CPC exige, nas ações de revisão de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, que o autor discrimine as obrigações que quer controverter e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia. O valor incontroverso continua a ser pago no tempo e modo contratados.

Antes de indeferir

Na maior parte dos casos, o juiz dá antes o prazo de emenda, como explica o prazo para emendar a petição inicial.

Recurso

Contra o indeferimento cabe apelação, com possibilidade de retratação, como explica como recorrer do indeferimento.

O que a lei não diz

O texto não define quando a ilegitimidade é manifesta, e esta página não afirma que um caso concreto se enquadra.

O que esta página não responde: Esta página não diz quando a ilegitimidade é manifesta num caso concreto.

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