Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Petição inicial no processo civil
  4. Até quando o autor pode alterar o pedido no processo civil?

Prática · Petição inicial no processo civil

Até quando o autor pode alterar o pedido no processo civil?

Até a citação, livremente, sem precisar do consentimento do réu. Depois da citação e até o saneamento, só com o consentimento do réu, que tem ao menos 15 dias para se manifestar e pode pedir prova suplementar. Depois do saneamento, o pedido e a causa de pedir não mudam.

O fundamento, no texto da lei

Até a citação

O art. 329, I, do CPC permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu.

É o momento de corrigir sem custo: o réu ainda não se defendeu.

Da citação ao saneamento

Pelo art. 329, II, do CPC, até o saneamento do processo o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com consentimento do réu, assegurado o contraditório com prazo mínimo de 15 dias para ele se manifestar e a possibilidade de pedir prova suplementar.

Sem o consentimento do réu, a alteração não entra.

Depois do saneamento

O artigo não prevê alteração depois do saneamento. Fato novo que surge depois pode ser levado ao juiz por outras regras, mas não como mudança do pedido.

Reconvenção

A mesma regra vale para a reconvenção e sua causa de pedir.

O que a lei não diz

O texto não define o que é alterar e o que é só esclarecer o pedido, e esta página não afirma em que lado um ajuste concreto cai.

O que esta página não responde: Esta página não diz quando um ajuste é só esclarecimento e quando é alteração do pedido.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 7 perguntas do tema Petição inicial no processo civil

Pergunta 4 de 7 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.