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Prática · Petição inicial no processo civil

Quando cabe pedido genérico no processo civil?

O pedido deve ser certo e determinado, mas a lei admite pedido genérico em três casos: nas ações universais, quando o autor não pode individuar os bens; quando ainda não é possível determinar as consequências do ato ou do fato; e quando o valor depende de ato que o réu deve praticar.

A regra

O art. 324 do CPC diz que o pedido deve ser determinado. O valor e o objeto ficam claros desde a inicial.

As exceções

O art. 324, § 1º, do CPC admite pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor depender de ato que o réu deva praticar.

O exemplo comum do segundo caso é o dano ainda em curso, cujo tamanho só se conhece depois. O do terceiro, a prestação de contas.

O que entra no pedido sem pedir

O art. 322, § 1º, do CPC diz que se compreendem no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários.

Dano moral

O pedido de indenização por dano moral tem valor próprio desde o CPC de 2015, como explica o valor da causa na ação de dano moral.

Pedido genérico fora da lei

Pedido indeterminado fora dessas hipóteses torna a inicial inepta.

O que a lei não diz

O texto não diz se um caso concreto se enquadra nas exceções, e esta página não o afirma.

O que esta página não responde: Esta página não afirma que um caso concreto se enquadra nas exceções do pedido genérico.

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