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Prática · Petição inicial no processo civil

Qual o prazo para emendar a petição inicial?

Quinze dias. O juiz, ao ver que a inicial não preenche os requisitos ou tem defeito que dificulta o julgamento, manda o autor emendá-la ou completá-la, dizendo com precisão o que corrigir. Se o autor não cumprir, a inicial é indeferida. Com indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir emenda que mostre o interesse de agir.

O prazo e o dever do juiz

O art. 321 do CPC diz que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, manda o autor emendá-la ou completá-la em 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido.

O juiz não indefere de saída: primeiro aponta o defeito e dá o prazo.

Se não emendar

O art. 321, parágrafo único, do CPC manda o juiz indeferir a petição inicial se o autor não cumprir a diligência.

A emenda que corrige só parte do que foi apontado deixa a diligência por cumprir.

Litigância abusiva

No Tema 1198, o STJ fixou que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com razoabilidade, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras do ônus da prova.

O que fazer

A emenda responde item por item ao despacho, no prazo. Quando um ponto não pode ser atendido, a petição explica por quê, em vez de silenciar.

O que a lei não diz

O texto não trata de segunda emenda nem da emenda depois da contestação, e esta página não afirma o que vale nesses casos.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se cabe segunda emenda ou emenda depois da contestação.

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