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Prática · Penhora e impenhorabilidade

O salário pode ser penhorado no processo civil?

Em regra, não. A lei abre duas exceções: dívida de pensão alimentícia e o que passar de 50 salários-mínimos por mês. O STJ, no Tema 1230, admite em caráter excepcional a penhora para dívida comum, se outros meios falharam e a subsistência do devedor ficar preservada.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 833, IV, do CPC torna impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, as quantias recebidas de terceiro para o sustento do devedor e da família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

As exceções da lei

O art. 833, § 2º, do CPC diz que essa impenhorabilidade não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nem às importâncias que excederem 50 salários-mínimos mensais.

A exceção do STJ

O Tema 1230 do STJ, de recurso repetitivo, fixou que a regra geral pode ser mitigada, em caráter excepcional, para dívida de natureza não alimentar, desde que inviabilizados outros meios executórios e comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. O ônus dessa prova é do devedor.

A base registra o acórdão como publicado, sem trânsito em julgado.

O que a lei não diz

Nem o texto nem a tese fixam o percentual do salário que pode ser penhorado, e esta página não afirma um.

O que esta página não responde: Esta página não afirma percentual de penhora do salário.

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