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Prática · Penhora e impenhorabilidade

Quais bens são impenhoráveis no processo civil?

Os da lista do art. 833 do CPC: bens inalienáveis, móveis da residência (salvo os de elevado valor), vestuário, salários e aposentadorias, instrumentos de trabalho, seguro de vida, pequena propriedade rural trabalhada pela família, poupança até 40 salários-mínimos, entre outros. O imóvel de moradia tem lei própria.

A lista

O art. 833 do CPC lista os bens impenhoráveis. Entre eles: os bens inalienáveis; os móveis e utilidades domésticas da residência; o vestuário e os pertences de uso pessoal; os vencimentos, salários, aposentadorias e pensões; os instrumentos de profissão; o seguro de vida; a pequena propriedade rural trabalhada pela família; e a poupança até 40 salários-mínimos.

Os limites do próprio texto

O art. 833, II, do CPC ressalva os móveis de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida. O vestuário também deixa de ser protegido se de elevado valor.

O art. 833, V, do CPC protege os livros, máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Quando a proteção cai

O art. 833, § 1º, do CPC diz que a impenhorabilidade não vale contra a execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para sua aquisição.

O art. 834 do CPC permite penhorar os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, à falta de outros bens.

A casa

O imóvel residencial da família tem proteção própria, na Lei 8.009/1990: é o bem de família.

O que a lei não diz

O texto não define elevado valor nem médio padrão de vida, e esta página não traz parâmetro.

O que esta página não responde: Esta página não define o que é elevado valor nem trata em detalhe do bem de família.

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