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Prática · Penhora e impenhorabilidade

Qual é a ordem da penhora no processo civil?

Dinheiro primeiro; depois títulos públicos, títulos com cotação, veículos, imóveis, móveis, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas, faturamento, pedras e metais preciosos, direitos aquisitivos e outros direitos. O dinheiro é prioritário; nas demais posições o juiz pode alterar a ordem.

A regra

O art. 835 do CPC fixa a ordem preferencial: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação; títulos da dívida pública com cotação; títulos e valores mobiliários com cotação; veículos; imóveis; móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades; percentual do faturamento; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária; e outros direitos.

O dinheiro

O art. 835, § 1º, do CPC diz que é prioritária a penhora em dinheiro e permite ao juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

A Súmula 417 do STJ diz que, na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. O Tema 913 do STJ diz que a cota de fundo de investimento não se equipara ao dinheiro da primeira posição.

O que vale como dinheiro

O art. 835, § 2º, do CPC equipara a dinheiro, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito da inicial acrescido de trinta por cento.

O que a lei não diz

O texto não lista as circunstâncias que autorizam alterar a ordem, e esta página não afirma quais.

O que esta página não responde: Esta página não lista as circunstâncias que autorizam o juiz a alterar a ordem.

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