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Prática · Penhora e impenhorabilidade

O cônjuge precisa ser intimado da penhora do imóvel?

Precisa, salvo se forem casados em separação absoluta de bens. O executado é intimado pelo advogado; sem advogado nos autos, pessoalmente, de preferência pelo correio. Quem estava presente na penhora já se considera intimado.

O cônjuge

O art. 842 do CPC diz que, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

O executado

O art. 841 do CPC manda intimar imediatamente o executado, formalizada a penhora. O art. 841, § 1º, do CPC diz que a intimação se faz ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que ele pertença.

O art. 841, § 2º, do CPC trata do executado sem advogado constituído: a intimação é pessoal, de preferência por via postal.

Presença e mudança de endereço

A penhora feita na presença do executado dispensa a intimação, que se reputa feita. E a intimação pessoal se considera realizada se o executado mudou de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC).

O que a lei não diz

O texto não trata da união estável nesse ponto, e esta página não afirma se o companheiro deve ser intimado.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se o companheiro em união estável deve ser intimado.

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