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Prática · Penhora e impenhorabilidade

O bem penhorado pode ser substituído no processo civil?

Pode. O executado tem 10 dias da intimação da penhora para pedir a troca, provando que será menos onerosa e sem prejuízo ao exequente. Qualquer das partes pode pedir a substituição nas hipóteses da lei, e a penhora pode ser trocada por fiança bancária ou seguro garantia do débito mais 30%.

Pedido do executado

O art. 847 do CPC permite ao executado, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

O art. 847, § 3º, do CPC exige a expressa anuência do cônjuge para oferecer imóvel em substituição, salvo no regime de separação absoluta de bens.

Pedido de qualquer das partes

O art. 848 do CPC lista as hipóteses: penhora fora da ordem legal; fora dos bens designados em lei, contrato ou ato judicial; bens em outro foro havendo bens no foro da execução; bens já penhorados havendo bens livres; bens de baixa liquidez; alienação judicial fracassada; ou falta de indicação do valor dos bens.

Fiança e seguro

O art. 848, parágrafo único, do CPC admite a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

O que a lei não diz

O texto não diz o que torna a troca menos onerosa, e esta página não afirma critério.

O que esta página não responde: Esta página não traz critério para medir o que é menos oneroso ao executado.

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