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Prática · Penhora e impenhorabilidade

Por que averbar a penhora no registro do imóvel?

Porque a averbação cria presunção absoluta de que terceiros conhecem a penhora. Sem ela, para reconhecer fraude à execução na venda do bem, o credor precisa provar a má-fé de quem comprou (Súmula 375 do STJ). Cabe ao exequente providenciar a averbação, sem mandado judicial.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 844 do CPC diz que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Fraude à execução

A Súmula 375 do STJ diz que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Com a penhora averbada, o comprador não pode alegar que não sabia. Sem ela, o credor fica com o ônus de provar a má-fé.

Quem faz

A providência é do exequente: o texto não a põe a cargo do juízo nem exige mandado.

O que a lei não diz

O texto não fixa prazo para averbar, e esta página não afirma um.

O que esta página não responde: Esta página não trata do procedimento do registro de imóveis nem das demais hipóteses de fraude.

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