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Prática · Penhora e impenhorabilidade

Como fica o coproprietário ou o cônjuge na penhora de bem indivisível?

O bem inteiro pode ser levado à venda, mas a parte do coproprietário ou do cônjuge que não deve recai sobre o dinheiro da alienação. Eles têm preferência para arrematar em igualdade de condições, e o bem não pode ser vendido por preço que não garanta a quota deles pela avaliação.

A regra

O art. 843 do CPC diz que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Ou seja: a execução alcança o bem inteiro, e a proteção de quem não deve passa para o dinheiro da venda.

A preferência

O art. 843, § 1º, do CPC reserva ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

O piso do preço

O art. 843, § 2º, do CPC proíbe a expropriação por preço inferior ao da avaliação quando o valor obtido não garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação.

A intimação

O art. 842 do CPC manda intimar também o cônjuge do executado quando a penhora recai sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

O que a lei não diz

O texto não trata de como o cônjuge prova a sua quota nem do regime de bens de cada casamento, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata dos embargos de terceiro nem do regime de bens de cada casamento.

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