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Prática · Penhora e impenhorabilidade

Quando a penhora não é feita na execução civil?

Quando fica evidente que o dinheiro obtido com a venda dos bens encontrados seria todo absorvido pelas custas da execução. Se o oficial não encontra bens penhoráveis, ele descreve na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento, e o executado fica como depositário provisório.

A regra

O art. 836 do CPC diz que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Sem bens penhoráveis

O art. 836, § 1º, do CPC manda o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do executado, ou o estabelecimento, quando for pessoa jurídica.

O art. 836, § 2º, do CPC nomeia o executado, ou seu representante legal, depositário provisório desses bens até ulterior determinação do juiz.

O que fica fora

O art. 832 do CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. A lista principal está no art. 833 do CPC.

O que a lei não diz

O texto não diz como o juiz mede que o produto será absorvido pelas custas, e esta página não traz critério.

O que esta página não responde: Esta página não traz critério para medir quando o valor dos bens não cobre as custas.

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