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Prática · Penhora e impenhorabilidade

A poupança até 40 salários-mínimos pode ser penhorada?

Não, salvo para pagar pensão alimentícia. Mas a proteção tem de ser alegada pelo executado no primeiro momento em que falar nos autos, nos embargos ou na impugnação: o STJ (Tema 1235) decidiu que o juiz não a reconhece de ofício e que ela preclui.

A regra

O art. 833, X, do CPC torna impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

A exceção

O art. 833, § 2º, do CPC afasta essa proteção na penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Quem alega e quando

O Tema 1235 do STJ, de recurso repetitivo e transitado, fixou que essa impenhorabilidade não é matéria de ordem pública: não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou nos embargos à execução, ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

No bloqueio por sistema eletrônico, o art. 854, § 3º, do CPC dá ao executado 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

O que a lei não diz

O texto fala em caderneta de poupança. Esta página não afirma que o limite alcança conta corrente ou outras aplicações.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se o limite de 40 salários-mínimos alcança conta corrente ou outras aplicações.

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