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Prática · Penhora e impenhorabilidade

Quanto pode ser penhorado na execução civil?

Tantos bens quantos bastem para pagar o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários. Se o valor dos bens penhorados mudar muito no curso do processo, a penhora pode ser reduzida, ampliada ou transferida; no bloqueio de conta, o excesso é cancelado em 24 horas.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 831 do CPC diz que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Ajustes

O art. 850 do CPC admite a redução ou a ampliação da penhora, ou sua transferência para outros bens, se o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa no curso do processo.

O art. 851 do CPC só admite segunda penhora se a primeira for anulada, se o produto da venda não bastar, ou se o exequente desistir da primeira por serem os bens litigiosos ou já constritos.

Bloqueio de conta

O art. 854, § 1º, do CPC manda o juiz cancelar, de ofício e em 24 horas a contar da resposta, a indisponibilidade que exceder o valor indicado na execução.

O que a lei não diz

O texto não fixa margem de segurança acima da dívida, e esta página não afirma uma.

O que esta página não responde: Esta página não trata da avaliação dos bens nem da alienação.

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