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Prática · Procuração e representação por advogado

Quais atos exigem poderes especiais na procuração?

Receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Esses atos precisam de cláusula específica; para todos os outros atos do processo basta a procuração geral para o foro.

A regra

O art. 105 do CPC diz que a procuração geral para o foro, por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que exigem cláusula específica.

A lista

São dez os atos que pedem poder especial: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Na prática, os que mais pesam são transigir, desistir, receber e dar quitação: sem eles o advogado não fecha acordo nem levanta alvará em nome do cliente.

A forma

O art. 105, § 1º, do CPC admite a procuração assinada digitalmente, na forma da lei. O art. 105, § 2º, do CPC exige o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo; se ele integra sociedade, também o nome, o registro e o endereço dela.

Declaração de hipossuficiência

Pedir a gratuidade com a declaração assinada pelo advogado também exige o poder especial. Sem ele, a declaração vem assinada pela própria parte.

O que a lei não diz

O texto não traz modelo de procuração, e esta página não sugere redação de cláusula.

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