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Prática · Procuração e representação por advogado

O que acontece quando a parte revoga a procuração do advogado?

A parte deve constituir, no mesmo ato, outro advogado que assuma a causa. Se não constituir em 15 dias, aplica-se a regra da irregularidade de representação: o juiz dá prazo para corrigir e, sem correção, extingue o processo, decreta a revelia ou não conhece do recurso, conforme o caso.

A regra

O art. 111 do CPC diz que a parte que revoga o mandato do seu advogado constitui, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

A revogação e a nova procuração vêm juntas, na mesma petição, para o processo não ficar sem advogado.

Sem novo advogado

O art. 111, parágrafo único, do CPC prevê que, não sendo constituído novo procurador em 15 dias, observa-se o art. 76.

O art. 76 do CPC manda o juiz suspender o processo e dar prazo razoável para sanar o vício. As consequências de não corrigir estão em o que acontece com a irregularidade de representação.

Os honorários

A revogação não apaga o direito do advogado aos honorários pelo trabalho já feito, que é tratado pelo Estatuto da Advocacia e pelo contrato, e esta página não entra nesse cálculo.

O que a lei não diz

O texto do CPC não trata da revogação feita fora do processo e não comunicada ao juízo, e esta página não afirma seus efeitos.

O que esta página não responde: Esta página não trata dos honorários do advogado revogado nem da revogação não comunicada ao juízo.

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