A parte deve constituir, no mesmo ato, outro advogado que assuma a causa. Se não constituir em 15 dias, aplica-se a regra da irregularidade de representação: o juiz dá prazo para corrigir e, sem correção, extingue o processo, decreta a revelia ou não conhece do recurso, conforme o caso.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 111 do CPC diz que a parte que revoga o mandato do seu advogado constitui, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
A revogação e a nova procuração vêm juntas, na mesma petição, para o processo não ficar sem advogado.
Sem novo advogado
O art. 111, parágrafo único, do CPC prevê que, não sendo constituído novo procurador em 15 dias, observa-se o art. 76.
O art. 76 do CPC manda o juiz suspender o processo e dar prazo razoável para sanar o vício. As consequências de não corrigir estão em o que acontece com a irregularidade de representação.
Os honorários
A revogação não apaga o direito do advogado aos honorários pelo trabalho já feito, que é tratado pelo Estatuto da Advocacia e pelo contrato, e esta página não entra nesse cálculo.
O que a lei não diz
O texto do CPC não trata da revogação feita fora do processo e não comunicada ao juízo, e esta página não afirma seus efeitos.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.