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Prática · Procuração e representação por advogado

Recurso sem procuração do advogado é inexistente?

Só se a falha não for corrigida no prazo. Pelo CPC de 2015, antes de inadmitir o recurso o relator dá 5 dias para sanar o vício. O STJ intima a parte para regularizar e só aplica a Súmula 115, que trata o recurso sem procuração como inexistente, se o prazo passar sem a correção.

A regra do CPC

O art. 932, parágrafo único, do CPC manda o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder 5 dias ao recorrente para sanar o vício ou completar a documentação. O art. 76, § 2º, do CPC diz que, descumprida a determinação, o relator não conhece do recurso.

A Súmula 115 do STJ

A súmula, anterior ao código atual, diz que na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Como as duas regras convivem

A Segunda Seção do STJ decidiu que, para recurso contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, é necessária a intimação da parte para regularizar a representação, e que, deixado o prazo correr sem a regularização, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115 (AgInt no CC 126.356/MG, julgado em 15/12/2020, relatora Maria Isabel Gallotti). Decisões de turma seguem nesse sentido.

O cuidado que resolve

O problema mais comum é a cadeia de substabelecimento incompleta: quem assina o recurso tem substabelecimento de alguém que não tinha procuração nos autos. Conferir a cadeia inteira antes de recorrer evita depender do prazo de correção.

O que a lei não diz

O texto não trata da procuração juntada no prazo, mas com outro vício, e esta página não afirma se o tribunal dá novo prazo.

O que esta página não responde: Esta página não afirma se o tribunal dá novo prazo quando a procuração juntada também tem vício.

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