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Prática · Procuração e representação por advogado

A procuração da fase de conhecimento vale para o cumprimento de sentença?

Vale. Salvo cláusula expressa em contrário no próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença. Para receber e dar quitação, porém, continua sendo preciso ter esses poderes especiais na procuração.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 105, § 4º, do CPC diz que, salvo disposição expressa em contrário no próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Não é preciso juntar procuração nova só porque o processo passou à fase de cumprimento.

O que muda na fase de cumprimento

É na fase de cumprimento que o dinheiro chega. Receber e dar quitação são atos que o art. 105 do CPC só admite com cláusula específica. Procuração que só tem os poderes gerais leva o processo até o fim, mas não autoriza o advogado a levantar o valor em nome do cliente.

Quando a procuração limita

A própria procuração pode dizer que vale só para a fase de conhecimento, ou só para um recurso. Nesse caso, o cumprimento pede instrumento novo.

O que a lei não diz

O texto não trata da procuração com prazo de validade vencido, e esta página não afirma se ela continua eficaz.

O que esta página não responde: Esta página não trata da procuração com prazo de validade vencido.

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