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Prática · Procuração e representação por advogado

O advogado pode atuar sem procuração no processo civil?

Só para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato urgente. Nesses casos ele tem 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para juntar a procuração, sem caução. Se o ato não for ratificado, fica ineficaz para a parte, e o advogado responde pelas despesas e por perdas e danos.

A regra e a exceção

O art. 104 do CPC diz que o advogado não é admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

O prazo para juntar

O art. 104, § 1º, do CPC manda o advogado, nesses casos, exibir a procuração em 15 dias, prorrogáveis por igual período por despacho do juiz, independentemente de caução.

Se não juntar

O art. 104, § 2º, do CPC considera ineficaz o ato não ratificado em relação a quem ele foi praticado, e o advogado responde pelas despesas e por perdas e danos.

Quem protocola a petição urgente sem procuração assume pessoalmente o risco do ato.

Quando a procuração é dispensada

O art. 287, parágrafo único, do CPC dispensa a juntada da procuração no caso urgente, quando a parte é representada pela Defensoria Pública e quando a representação decorre diretamente da Constituição ou da lei.

O que a lei não diz

O texto não define o que é ato urgente, e esta página não afirma que uma situação concreta se enquadra.

O que esta página não responde: Esta página não define o que conta como ato urgente num caso concreto.

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