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Histórico da norma

Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União): o que mudou desde a publicação

10 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 15/01/2020 Decreto nº 10.201regulamentação permanente de norma Art. 1, § 4 (Regulamentado); Art. 2 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 11/09/2020 Lei nº 14.057 Art. 1 (Dispositivo Correlato).
  • 26/12/2013 Medida Provisória nº 633

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 19/07/2010 Medida Provisória nº 496 Art. 1, § 2 (Revogação).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 1 (Alteração); Art. 1-A (Alteração); Art. 1-B (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 7 (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União), artigo por artigo Texto oficial na fonte