TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO V - Sistema de Registro Aeronáutico BrasileiroSEÇÃO I - Do Registro Aeronáutico Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 77
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 77. Todos os títulos levados a registro receberão no Protocolo o número que lhes
competir, observada a ordem de entrada.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
competir, observada a ordem de entrada.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 2
Apelação Cível 0101881-96.2017.8.20.0129TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 25/11/2024
Apelação Cível 0101881-96.2017.8.20.0129TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 22/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.