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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 83

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO V - Sistema de Registro Aeronáutico BrasileiroSEÇÃO I - Do Registro Aeronáutico Brasileiro

Art. 83

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 83. Em caso de permuta, serão feitas as inscrições nas matrículas
correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.