TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO V - Sistema de Registro Aeronáutico BrasileiroSEÇÃO I - Do Registro Aeronáutico Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 85
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 85. O Registro Aeronáutico Brasileiro assentará em livro próprio ex officio ou a
pedido da associação de classe interessada os costumes e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei ou os bons costumes, após a manifestação dos órgãos jurídicos
do Ministério da Aeronáutica.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
pedido da associação de classe interessada os costumes e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei ou os bons costumes, após a manifestação dos órgãos jurídicos
do Ministério da Aeronáutica.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0000974-85.2025.8.17.2920TJPE, Damiao Severiano de Sousa, julgado em 23/10/2026
198 0706373-26.2026.8.07.0001TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 02/09/2026
Decisão 0005828-48.2023.8.16.0131TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 13/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5664796-07.2025.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.