TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.032, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2024.
Art. 123. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que, tendo ou não retornado à atividade, apresentar doença profissional ou do trabalho relacionada com as condições em que antes exercia a sua atividade, terá
direito à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez
acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda às condições desses benefícios.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Social que, tendo ou não retornado à atividade, apresentar doença profissional ou do trabalho relacionada com as condições em que antes exercia a sua atividade, terá
direito à transformação da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez
acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda às condições desses benefícios.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TJPI 15 · TJBA 1 · TJSP 1
Apelação 8011166-86.2022.8.05.0039TJBA, Emilio Salomao Pinto Reseda, julgado em 05/03/2024
Apelação Cível 1003944-26.2017.8.26.0348TJSP, João Antunes, julgado em 04/09/2020
APELAçãO CíVEL 0801814-42.2020.8.18.0032TJPI
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJGO 1
Ar AR 4972STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/08/2022
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5064246-21.2024.8.09.0011TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.