TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 101
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 101 - As Comissões de Salário Mínimo
teem por incumbência fixar o salário mínimo da região ou zona, de sua jurisdição.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
teem por incumbência fixar o salário mínimo da região ou zona, de sua jurisdição.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRT16 4 · TST 2 · TRT12 1 · TRT21 1 · TRT3 1 · TRT9 1 · STF 1
Rr 0110400-98.2012.5.13.0026TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/02/2017
ROAR e ROAC 5540700-87.2001.5.01.0000TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 02/12/2008
Ai AI 13090STF, Ribeiro da Costa, julgado em 27/01/1947
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
Airr 0001377-37.2025.5.20.0005TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/09/2026
Airr 0001786-19.2025.5.20.0003TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/09/2026
RRAg 0001116-68.2023.5.09.0128TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.