TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 103
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 103 - O salário mínimo
será fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade
das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ou subzonas.
(Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
será fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade
das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ou subzonas.
(Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 2 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRT7 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Apelação Cível 1001688-42.2024.8.26.0356TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 08/10/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000472-74.2025.5.18.0009TRT18
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001261-26.2025.5.12.0014TRT12
35
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 35
Airr 0100276-93.2023.5.01.0482TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/04/2026
Airr 0000285-60.2025.5.08.0004TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/04/2026
Airr 0000722-93.2024.5.20.0007TST, Liana Chaib, julgado em 25/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.