TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 212
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 23 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 212
- Não poderão os empregados ser obrigados a remover individualmente material de peso
superior a sessenta quilogramas.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
- Não poderão os empregados ser obrigados a remover individualmente material de peso
superior a sessenta quilogramas.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TRT21 13 · TST 3 · TRT10 2 · TRT12 2 · TRT7 1 · TRT16 1 · TRT18 1
Airr 0010448-72.2014.5.15.0107TST, Dora Maria da Costa, julgado em 07/12/2016
Airr 0000610-19.2014.5.23.0096TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/04/2016
Airr 0000207-24.2013.5.14.0003TST, Dora Maria da Costa, julgado em 25/06/2014
41
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 41
RRAg 0001223-57.2024.5.12.0011TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 25/09/2026
Airr 0000337-30.2023.5.05.0030TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 17/08/2026
Airr 0100803-85.2020.5.01.0050TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.