TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 213
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 213 - Será
obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº
6.514, de 22.12.1977)
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº
6.514, de 22.12.1977)
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT19 1
DC 1476456-45.2004.5.00.0000TST, Milton de Moura Franca, julgado em 14/12/2004
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0000795-79.2025.5.19.0000TRT19
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0010250-90.2017.5.03.0098TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 29/04/2024
Airr 0016269-41.2016.5.16.0016TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 11/04/2023
Rr 0068600-95.2010.5.17.0011TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 08/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.