TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 219
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 21 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 219 - Nas operações
em que se empreguem dispositivos que sejam lavados à bôca, somente serão permitidos os
de uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que possível, por outros de processo mecânico.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
em que se empreguem dispositivos que sejam lavados à bôca, somente serão permitidos os
de uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que possível, por outros de processo mecânico.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 8 tribunais
TST 7 · TRT12 4 · TRT10 3 · TRT7 2 · TRT21 2 · TRF4 1 · TRT18 1 · TRT20 1
Apelação Cível 5049636-66.2022.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 24/10/2025
Rr 0060800-03.2006.5.04.0404TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 14/05/2013
Airr 0066500-02.2007.5.02.0041TST, Dora Maria da Costa, julgado em 19/09/2012
113
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 113
RRAg 0100032-62.2024.5.01.0052TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 15/10/2026
Airr 0001408-08.2025.5.18.0201TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 15/09/2026
Airr 0101206-79.2022.5.01.0019TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.