TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 282
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
36 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 282 O serviço de estiva,
será fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho
Marítimo diretamente ou por intermédio de fiscais da própria Delegacia - sendo
facultada a assistência dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas,
que permanecerão, pelo tempo que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecerão nos locais onde se tornar necessária a sua presença.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
será fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho
Marítimo diretamente ou por intermédio de fiscais da própria Delegacia - sendo
facultada a assistência dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas,
que permanecerão, pelo tempo que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecerão nos locais onde se tornar necessária a sua presença.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 10 tribunais
TST 14 · TRT12 5 · TRT5 4 · TRT9 3 · TRT10 3 · TRT3 2 · TRT18 2 · TRT11 1 · TRT16 1 · TRT24 1
RRAg 0020525-42.2016.5.04.0701TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 12/06/2026
RRAg 0020483-45.2015.5.04.0404TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 03/06/2026
Rr 1000366-73.2018.5.02.0466TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 15/10/2025
71
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 71
Airr 0000219-57.2022.5.05.0493TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/10/2026
Airr 0010637-64.2021.5.15.0120TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 23/07/2026
Ag-AIRR 0151800-60.2006.5.01.0342TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.