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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 45

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

17 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 45 - No registro
dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão ser
apostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o
houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos
foram pagos de acordo com as disposições legais.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de 10 tribunais

TST 4 · TRF5 3 · TJGO 2 · TRT6 2 · TJCE 1 · TCEPR 1 · TRT3 1 · TRT7 1 · TRT19 1 · TRT20 1
Apelação / Remessa Necessária 0804942-44.2022.4.05.8100TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 20/06/2024
Apelação Cível 0808203-17.2022.4.05.8100TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 20/06/2024
Apelação Cível 0804985-78.2022.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 21/03/2023
70

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 66 · STF 2 · STJ 1 · TRF2 1
Airr 0011560-02.2023.5.15.0062TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/10/2026
RRAg 0000887-53.2025.5.13.0023TST, Liana Chaib, julgado em 22/10/2026
Airr 0001224-73.2024.5.13.0024TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.