TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 297 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 90 - O presidente da Comissão do Salário Mínimo notificará, três meses antes da extinção do mandato da mesma Comissão aos sindicatos de empregadores e de empregados da região, zona ou subzona, determinando que procedam às iniciais eleições de seus vogais e suplentes, a
serem indicados para a recomposição da Comissão.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
serem indicados para a recomposição da Comissão.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
TST 4 · TRT20 4 · TRT18 3 · CARF 2 · TR3 1 · TRT9 1 · TRT19 1
Ag-AIRR 0076900-94.2009.5.01.0021TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/10/2026
Rr 0000824-47.2012.5.01.0078TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 29/09/2021
Airr 0000102-83.2013.5.03.0090TST, Americo Bede Freire, julgado em 25/11/2015
297
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 292 · STJ 4 · STF 1
RRAg 0000563-96.2022.5.17.0010TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 29/10/2026
Rr 0001369-23.2011.5.06.0011TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/10/2026
EDCiv-Ag-Emb-AIRR 0000449-02.2011.5.01.0201TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.