TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 913
20 acórdãos e 134 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 913 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedirá instruções, quadros,
tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação.
Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta
Consolidação.
tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação.
Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta
Consolidação.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 6 tribunais
TST 15 · TRF3 1 · TRT6 1 · TRT18 1 · TRT20 1 · TRT21 1
Arr 1001079-59.2017.5.02.0312TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/05/2025
Airr 0000197-83.2010.5.04.0028TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/08/2018
Airr 0157200-48.2009.5.02.0463TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 14/12/2016
134
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 131 · STJ 2 · TJDFT 1
Airr 0100781-46.2023.5.01.0042TST, Liana Chaib, julgado em 05/11/2026
Airr 0001218-28.2024.5.09.0008TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/12/2025
Rr 0001523-13.2023.5.07.0037TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.