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TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 915

146 acórdãos e 447 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos
alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta
Consolidação.

Decisões que citam este artigo

146

acórdãos de 10 tribunais

TRT6 117 · TRT1 14 · TRT5 4 · TRT12 3 · TST 2 · TRT10 2 · TJPI 1 · TRT3 1 · TRT16 1 · TRT20 1
Airr 0005300-41.2009.5.05.0008TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 30/10/2012
Airr 0084100-50.1999.5.15.0010TST, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, julgado em 06/08/2008
AGRAVO DE PETIçãO 0001090-59.2010.5.01.0060TRT1
447

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 446 · STF 1
Airr 0001591-75.2024.5.11.0017TST, Liana Chaib, julgado em 26/10/2026
RRAg 0000822-68.2016.5.09.0093TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/10/2026
RRAg 0010971-78.2022.5.03.0094TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.