Art. 917

Art. 917. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio marcará prazo para adaptação
dos atuais estabelecimentos às exigências contidas no capítulo "De Higiene e Segurança do Trabalho". Compete ainda àquela autoridade fixar os prazos dentro dos quais, em cada Estado, entrará em vigor a obrigatoriedade do uso da Carteira
Profissional, para os atuais empregados.
(Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Parágrafo único - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio
fixará, para cada Estado e quando julgar conveniente, o início da vigência de parte ou de todos os dispositivos contidos no Capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho".
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Vide
Decreto-Lei nº 229, de 1967)