TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 912
945 acórdãos e 4.602 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
Decisões que citam este artigo
945
acórdãos de 19 tribunais
TRT10 368 · TRT3 173 · TRT6 116 · TST 62 · TRT12 58 · TRT18 38 · TRT1 26 · TRT5 25 · TRT24 17 · TRT21 15 · TRT9 11 · TRT20 10 e outros
RRAg 0001515-50.2024.5.09.0003TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/10/2026
Ag-RRAg 0100328-26.2018.5.01.0301TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 31/08/2026
Ag-RRAg-RRAg 0010067-27.2019.5.03.0009TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 26/08/2026
4.602
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 4.592 · TRT12 7 · STF 2 · TJMG 1
RRAg 0000143-34.2021.5.09.0662TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/11/2026
RRAg 0020443-25.2022.5.04.0402TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026
RRAg 0020945-22.2022.5.04.0512TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.