TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 911-A
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 808/2017, de 14 de novembro de 2017. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 911-A. O empregador efetuará o
recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador
e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador
e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 1
(Vigência encerrada)
§ 2
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TR3 3 · TRT6 1 · TRT12 1 · TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010641-04.2022.5.03.0152TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0005300-77.2009.5.12.0030TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000468-13.2024.5.06.0201TRT6
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STF 1
Airr 0010473-63.2025.5.03.0033TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 08/06/2026
Reclamação Rcl 91696STF, Dias Toffoli, julgado em 13/03/2026
Airr 0010010-51.2015.5.01.0511TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 25/09/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.