Art. 918

Art. 918 - Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho julgar os
recursos interpostos com apoio no art. 1º , alínea "c", do Decreto-lei nº
3.710, de 14 de outubro de 1941
, cabendo recurso de suas decisões nos termos do disposto no art. 734, alínea "b",
desta Consolidação
.
(Vide Lei nº 3.807, de 1960)
Parágrafo único - Ao diretor do Departamento de Previdência Social incumbirá presidir
as eleições para a constituição dos Conselhos Fiscais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e julgar, com recurso para a instância superior, os recursos
sobre matéria tecnico-administrativa dessas instituições.
(Vide
Lei nº 3.807, de 1960)