TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 919
8 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 919 - Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica
assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos
do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934.
assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos
do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRT3 2 · TRT10 2 · TST 1 · TRT1 1 · TRT11 1 · TRT12 1
Airr 0000384-49.2020.5.20.0011TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 14/05/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010932-98.2021.5.03.0035TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010406-66.2021.5.03.0186TRT3
75
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 75
RRAg 0020279-67.2017.5.04.0812TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 17/09/2026
Airr 0000958-70.2022.5.09.0670TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/06/2026
Airr 0010431-83.2024.5.03.0086TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.