TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 916
317 acórdãos e 171 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a
correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação
anterior.
correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação
anterior.
Decisões que citam este artigo
317
acórdãos de 13 tribunais
TRT12 112 · TRT21 80 · TST 61 · TRT10 26 · TRT3 17 · TRT6 6 · TRT18 4 · TRT23 4 · STF 2 · TRT19 2 · TRT7 1 · TRT9 1 e outros
Rot 0000316-08.2020.5.21.0000TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 04/05/2021
Rr 0083900-80.2007.5.15.0004TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 09/08/2017
Rr 0107400-15.2007.5.15.0122TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 02/08/2017
171
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 170 · STF 1
Airr 0048100-15.2001.5.22.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Airr 0001674-15.2024.5.10.0019TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026
Airr 0001148-25.2013.5.23.0002TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 23/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.