TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 281 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 95 - Na hipótese de não
comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas
deixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio fará as nomeações, sem dependência de eleição.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único
(Revogado
pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas
deixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio fará as nomeações, sem dependência de eleição.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único
(Revogado
pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMA 2 · TRT10 2 · TST 1 · TRT12 1 · TRT21 1
E-Rr 0370263-48.1997.5.05.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 24/02/2003
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000260-94.2025.5.12.0017TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001704-40.2025.5.10.0011TRT10
281
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 279 · STJ 1 · TRT6 1
Airr 0011174-02.2025.5.03.0105TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
RRAg 0020772-51.2024.5.04.0019TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026
RRAg 0010168-96.2024.5.03.0168TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.