TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 96

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

16 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 96 - Os representantes dos empregadores e dos empregados, nas Comissões e Subcomissões de Salário Mínimo deverão
fazer prova de residência por tempo não inferior a dois anos, na região, zona ou subzona em que exercerem a sua atividade.
(Revogado
pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TST 15 · TRT16 1

Ag-RRAg 0011284-55.2017.5.03.0113TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 24/06/2026

Ag-AIRR 1001434-52.2021.5.02.0434TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/06/2026

Airr 0000444-89.2024.5.17.0132TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/04/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 68

Airr 0001356-12.2025.5.18.0201TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026

Airr 0000035-97.2024.5.06.0010TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2026

Airr 0000262-49.2025.5.06.0173TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.