TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
339 acórdãos e 559 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 97 - Os presidentes das Comissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados, em comissão, pelo Presidente da República, mediante proposta do ministro do Trabalho, Industria e Comercio,
dentre os cidadãos brasileiros de notótia idoneidade moral, versados em assuntos de ordem econômica e social.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
dentre os cidadãos brasileiros de notótia idoneidade moral, versados em assuntos de ordem econômica e social.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
339
acórdãos de 14 tribunais
TRT18 197 · TRT20 88 · TST 37 · TRT10 4 · TRT3 2 · TRT12 2 · TRT19 2 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRT6 1 · TRT9 1 e outros
Rot 1002271-61.2015.5.02.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/05/2021
Rot 1001528-17.2016.5.02.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/05/2021
Rot 1002104-10.2016.5.02.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/05/2021
559
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 555 · STF 2 · TJPR 1 · TR3 1
Rr 0011482-88.2024.5.03.0035TST, Breno Medeiros, julgado em 11/11/2026
Airr 0001805-44.2024.5.07.0028TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 09/11/2026
RRAg 0010701-75.2023.5.03.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.