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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Código Civil

Art. 1.105

22 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.

Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos
necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir,
receber e dar quitação.
Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações
inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de 13 tribunais

TRF1 4 · TJSC 3 · TJPI 3 · TJSP 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TR3 1 e outros
Agravo de Instrumento 2029626-25.2026.8.26.0000TJSP, Marco Pelegrini, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 5022233-16.2023.8.13.0145TJMG, Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), julgado em 05/02/2026
Remessa Ex Officio (reo) 0030617-02.2010.4.01.3500TRF1, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, julgado em 21/08/2025
18

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJSC 11 · TJSP 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TST 1
Apelação 0015075-59.2010.8.24.0075TJSC, Jaime Ramos, julgado em 20/02/2026
Agravo de Instrumento 5097269-37.2025.8.24.0000TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 18/12/2025
AREsp AREsp 2837984STJ, Raul Araújo, julgado em 31/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.