PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Art. 1.106

18 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as
dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.
Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJSP 4 · TJPR 3 · TJPI 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJMT 1

Agravo de Instrumento 1034446-24.2026.8.11.0000TJMT, Antonia Siqueira Goncalves, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 0357816-67.2014.8.13.0702TJMG, Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, julgado em 21/05/2026

Apelação Cível 5003321-31.2018.8.13.0699TJMG, Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), julgado em 11/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 8 · TJDFT 3 · TJSP 2 · TST 2 · TRF4 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5000739-79.2026.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 01/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1000462-63.2024.8.26.0659TJSP, José Augusto Genofre Martins, julgado em 22/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.