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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário
Art. 1.399
15 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o
prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 5 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 1001121-69.2025.8.26.0584TJSP, Hugo Crepaldi, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4263757-68.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5068290-31.2026.8.24.0000TJSC, Denise Volpato, julgado em 25/08/2026
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 10 · STJ 3 · TJPR 2 · TJSC 1
Decisão 0008481-15.2025.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/04/2025
Agravo de Instrumento 5010047-22.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 08/04/2025
Apelação 5002806-82.2022.8.24.0235TJSC, Gladys Afonso, julgado em 17/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.