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- Art. 1.402
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário
Art. 1.402
8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 3 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJPB 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1010779-70.2023.8.26.0008TJSP, Ademir Modesto de Souza, julgado em 13/09/2024
Apelação 0224649-76.2019.8.19.0001TJRJ, Renato Lima Charnaux Serta, julgado em 08/02/2024
Agravo de Instrumento 1015007-03.2021.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Moraes Filho, julgado em 04/05/2022
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 2 · TJPB 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3013648STJ, Humberto Martins, julgado em 19/03/2026
Decisão 0090426-68.2018.8.16.0014TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 30/04/2019
Agravo de Instrumento 2175337-76.2017.8.26.0000TJSP, Sá Duarte, julgado em 12/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.