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- Art. 1.403
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário
Art. 1.403
126 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa
usufruída.
I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa
usufruída.
Decisões que citam este artigo
126
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 43 · TJRS 15 · TJPR 13 · TJGO 12 · TJRJ 10 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJES 3 · STJ 2 · TJPE 2 e outros
Decisão 0001135-50.2025.8.16.0131TJPR, claudio franco felix, julgado em 04/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1002657-28.2025.8.26.0322TJSP, Alvaro Passos, julgado em 27/10/2026
Decisão 0000330-65.2023.8.16.0035TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 13/10/2026
51
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 21 · TJRS 7 · TJDFT 5 · TJPR 5 · TJES 4 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
Decisão 0006817-52.2026.8.16.0130TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3280360STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3270193STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.