LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção III - Da Coação

Art. 151

1.983 acórdãos e 1.849 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta
ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família,
ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Decisões que citam este artigo

1.983

acórdãos de 50 tribunais

TRT1 155 · TJGO 141 · TJSP 129 · TRT6 118 · TRT12 110 · TJMA 92 · TRT10 92 · TRT18 73 · TJMG 67 · TJPR 64 · TJDFT 61 · TJSC 61 e outros

Apelação Cível 1007912-51.2024.8.26.0176TJSP, Paulo Alcides, julgado em 11/11/2026

Decisão 0010965-45.2025.8.16.0194TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0045920-89.2022.8.17.2810TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 06/11/2026

1.849

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJMA 862 · TST 550 · STJ 133 · TJDFT 132 · TJPR 57 · TJSC 26 · TJCE 22 · TJGO 22 · TJBA 9 · TJSP 7 · TJPE 6 · TJRJ 5 e outros

Airr 0000800-50.2024.5.12.0059TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

Decisão 0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 1490095STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.