LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção II - Do Dolo

Art. 149

47 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a
responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 14 · TRF3 4 · TJPR 3 · TJRN 3 · TRT6 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TST 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros

Apelação Cível 1172164-42.2023.8.26.0100TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5005325-70.2019.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5012732-12.2023.4.03.6301TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 08/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 32 · TST 11 · TJPR 7 · TJDFT 4 · TJSC 4 · TJCE 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TRF1 1

AREsp AREsp 3369718STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3361903STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3342797STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.